Conheça as principais mudanças nos campos da NF-e
A Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além de trazer algumas regras gerais para operacionalização e implantação dos novos tributos. Em seu art. 62, a Lei define a obrigatoriedade dos estados, distrito federal e municípios adaptarem seus sistemas de forma que permita ao contribuinte informar os dados relativos ao IBS e à CBS. Com esse objetivo, a administração pública tem adotado uma série de mecanismos para operacionalização da IBS e da CBS em janeiro de 2026.
No caminho para atender a obrigatoriedade da Lei Complementar 214/25, foi publicada a Nota Técnica – NT 2025.002-RTC versão 1.10 em junho de 2025 trazendo uma série de mudanças na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) já para o próximo mês, julho de 2025. A NFe é uma das obrigações acessórias mais importantes do contribuinte, ela é base para apuração dos tributos, escrituração contábil e outras tantas obrigações acessórias do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
A NT 2025.002 cria campos no leiaute da NFe, inserindo grupos específicos para informar dados relacionados ao IBS e à CBS. Nesse sentido, também foram divulgadas duas tabelas, a Tabela de CST e cClass e a Tabela de Crédito Presumido, trazendo novos códigos que possuem relação com as situações e hipóteses previstas na Lei Complementar 214/2025.
Os novos campos da NFe relacionados à Reforma Tributária começam a ser validados em ambiente de homologação a partir de julho de 2025 de forma opcional, porém a partir de outubro de 2025 os campos serão obrigatórios. Já no ambiente de produção, os novos campos serão implantados em outubro de 2025, sendo seu preenchimento facultativo. Em janeiro de 2026, os campos relacionados ao IBS e à CBS na NFe serão obrigatórios já com a incidência das alíquotas teste de 0,1% e 0,9%, respectivamente. Fizemos um quadro resumo com o cronograma estabelecido:.
Com mudanças tão importantes se aproximando, é fundamental que as empresas se preparem desde já para evitar erros, autuações e inconsistências no cumprimento das novas exigências. A adaptação ao novo modelo de documento fiscal eletrônico exige revisão de sistemas, atualização de cadastros e compreensão técnica das tabelas e campos que passarão a ser exigidos.
A hora de se preparar é agora! As empresas que saírem na frente terão tempo para testar, ajustar e garantir conformidade com segurança. Aqui na TXKapital somos especialistas em compliance tributário e estamos prontos para apoiar seu negócio nessa jornada. Nosso objetivo é adequar seus processos às exigências legais, prevenindo riscos e evitando surpresas desagradáveis. Estar bem assessorado faz toda a diferença em tempos de mudança! Conte conosco!
Camila Curbani Lemos – Contadora Tributária
Mestre em Controladoria e Contabilidade – FEARP-USP
CRC-SP 308812/O-3
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